Termos de uso

1. Identificação da empresa

1.1. A plataforma é operada por Rakero Group LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.038.076/0001-51, com sede em Alphaville, Barueri, Estado de São Paulo, Brasil ("Rakero").

1.2. Canal de contato oficial: email [email protected]. Site: rakero.com.br.

2. Objeto

2.1. A Rakero oferece uma plataforma de software B2B (business to business), destinada exclusivamente a empresas, composta pelos seguintes produtos:

• Rakero Commissions: gestão e cálculo de comissões de afiliados;
• Rakero Suppliers: gestão do ciclo de fornecedores, da nota fiscal ao pagamento;
• Rakero Anomalies: detecção de anomalias e antifraude com inteligência artificial.

2.2. O Rakero Suppliers é o produto disponível em modelo self-service, com contratação direta pelo site. O Rakero Commissions e o Rakero Anomalies são contratados comercialmente, mediante negociação e contrato específico com a Rakero. Em caso de conflito entre estes termos e um contrato específico firmado entre as partes, prevalece o contrato específico.

2.3. Salvo indicação em contrário, as cláusulas destes termos relativas a teste grátis, planos, pagamento, limites de uso, cancelamento e inadimplência (cláusulas 4 a 8) aplicam-se ao Rakero Suppliers.

3. Cadastro e conta

3.1. O uso da plataforma exige a criação de uma conta vinculada a uma empresa, identificada por CNPJ. A plataforma destina-se a pessoas jurídicas; a pessoa física que realiza o cadastro declara ter poderes para representar a empresa cadastrada.

3.2. No cadastro, o cliente fornece dados como nome, email, CNPJ ou CPF e telefone, e se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, mantendo-as atualizadas durante toda a vigência da conta.

3.3. O cliente é o único responsável pela guarda e pelo sigilo das suas credenciais de acesso (login e senha) e por toda atividade realizada na sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o cliente deve alterar a senha imediatamente e comunicar a Rakero pelo email [email protected].

3.4. A Rakero pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas, que violem estes termos ou que apresentem indícios de fraude ou uso indevido.

4. Teste grátis

4.1. O Rakero Suppliers oferece um período de teste grátis de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito ou qualquer forma de pagamento no ato do cadastro.

4.2. O teste grátis dá acesso às funcionalidades do produto durante o período de avaliação. Ao final do período de teste, caso o cliente não contrate um plano pago, o acesso às funcionalidades poderá ser encerrado ou limitado até a contratação de um plano, sem qualquer cobrança.

4.3. A Rakero poderá limitar o teste grátis a um período por empresa (CNPJ) e adotar medidas antiabuso, incluindo o encerramento antecipado de testes que apresentem indícios de abuso, como cadastros duplicados para obtenção de novos períodos gratuitos.

5. Planos e pagamento

5.1. O Rakero Suppliers é oferecido nos seguintes planos, definidos pelo tipo de empresa:

5.2. Os planos anuais correspondem a um desconto de 20% em relação ao valor mensal equivalente.

5.3. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), com cobrança pelo mesmo meio de pagamento cadastrado, até que o cliente cancele.

5.4. A Rakero pode alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias, enviado por email ao cliente. O novo preço passa a valer a partir do ciclo de cobrança seguinte ao término do aviso. Caso não concorde com o novo valor, o cliente pode cancelar a assinatura antes da renovação, sem qualquer penalidade.

5.5. Os valores são expressos em reais (BRL) e não incluem eventuais tributos que venham a ser exigidos por lei em acréscimo ao preço.

6. Limites de uso

6.1. Cada empresa (CNPJ) pode processar até 500 notas fiscais por mês na plataforma.

6.2. O cliente se compromete a fazer uso razoável da plataforma, compatível com a operação normal de uma empresa do seu porte. São vedados, entre outros: uso para fins ilícitos; tentativa de burlar limites técnicos ou comerciais; engenharia reversa, cópia ou revenda da plataforma; compartilhamento de uma mesma conta entre empresas distintas; e envio de conteúdo malicioso.

6.3. Em caso de uso que exceda os limites ou viole esta cláusula, a Rakero pode notificar o cliente para adequação e, persistindo a violação, suspender ou encerrar o acesso.

7. Cancelamento

7.1. O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma ou pelo canal [email protected], sem multa ou taxa de cancelamento.

7.2. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago (mensal ou anual). O cliente mantém acesso à plataforma até o término desse ciclo, e não há novas cobranças a partir do cancelamento.

7.3. Valores já pagos referentes ao ciclo em curso não são reembolsados, salvo disposição legal em sentido contrário.

8. Inadimplência

8.1. Em caso de falha na cobrança da assinatura, a Rakero manterá o acesso do cliente à plataforma por 7 dias, período em que novas tentativas de cobrança poderão ser realizadas e o cliente poderá regularizar o meio de pagamento.

8.2. Decorridos os 7 dias sem regularização, a Rakero poderá suspender o acesso à plataforma.

8.3. A suspensão não implica exclusão imediata dos dados do cliente. Ao regularizar o pagamento, o acesso é reativado.

9. Responsabilidades do cliente

9.1. O cliente é o único responsável pelo conteúdo que envia à plataforma, incluindo dados de fornecedores e notas fiscais, e pela veracidade, exatidão e regularidade fiscal desses documentos e informações.

9.2. A Rakero processa os documentos e dados conforme fornecidos pelo cliente e não valida a regularidade fiscal, contábil ou jurídica das operações do cliente perante terceiros ou autoridades.

9.3. Os pagamentos a fornecedores realizados por meio da plataforma são iniciados via Open Finance, padrão regulado pelo Banco Central do Brasil. A autorização de cada pagamento ocorre sempre no ambiente do banco do próprio cliente. O cliente é responsável por conferir os dados e autorizar (ou não) cada pagamento no seu banco. A Rakero não movimenta recursos do cliente por conta própria e não custodia valores.

9.4. O cliente se compromete a cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo obrigações fiscais, trabalhistas e de prevenção à lavagem de dinheiro, quando aplicáveis.

10. Responsabilidades e limites da Rakero

10.1. A Rakero emprega os melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

10.2. A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. A Rakero não garante resultado fiscal, contábil ou financeiro decorrente do uso da plataforma e não presta consultoria fiscal, contábil ou jurídica. Decisões tomadas com base nas informações da plataforma são de responsabilidade do cliente, que deve contar com seus próprios assessores quando necessário.

10.3. A Rakero não responde por indisponibilidades ou falhas causadas por terceiros fora do seu controle, incluindo instituições financeiras, órgãos públicos, provedores de internet ou eventos de força maior.

10.4. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Rakero perante o cliente, por quaisquer danos relacionados ao uso da plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente à Rakero nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

10.5. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação brasileira.

11. Propriedade intelectual

11.1. A plataforma, incluindo software, código, design, marcas, logotipos, textos e demais elementos, é de titularidade da Rakero ou de seus licenciantes, e é protegida pela legislação de propriedade intelectual.

11.2. A contratação confere ao cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a vigência da assinatura, exclusivamente para uso interno da empresa contratante.

11.3. Os dados e documentos enviados pelo cliente à plataforma permanecem de titularidade do cliente. O cliente concede à Rakero autorização para tratar esses dados na medida necessária à prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

11.4. É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Rakero.

12. Proteção de dados

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Rakero observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, disponível no site rakero.com.br, que integra estes termos.

12.2. Em resumo, a Rakero trata: dados de cadastro (nome, email, CNPJ/CPF, telefone); dados de fornecedores e notas fiscais enviados pelo cliente; dados bancários necessários à iniciação de pagamentos via Open Finance; logs de acesso; e dados de navegação por meio de cookies e ferramentas de analytics.

12.3. Solicitações relacionadas a dados pessoais, incluindo o exercício de direitos previstos na LGPD, podem ser dirigidas ao canal do encarregado de dados: [email protected].

13. Alterações destes termos

13.1. A Rakero pode alterar estes termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao cliente com 30 dias de antecedência, por email ou aviso na plataforma.

13.2. Caso não concorde com as alterações, o cliente pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da nova versão, sem penalidade. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão significa concordância com os termos atualizados.

14. Vigência e rescisão

14.1. Estes termos vigoram a partir da criação da conta e enquanto o cliente mantiver conta ativa ou assinatura vigente.

14.2. O cliente pode rescindir a relação a qualquer momento, cancelando a assinatura e encerrando a conta, conforme a cláusula 7.

14.3. A Rakero pode rescindir estes termos e encerrar a conta em caso de violação grave destes termos, fraude, uso ilícito da plataforma ou inadimplência não regularizada, mediante comunicação ao cliente.

14.4. Sobrevivem ao término da relação as cláusulas que por sua natureza devam subsistir, incluindo as de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

15. Disposições gerais e foro

15.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Estes termos podem ser disponibilizados em outros idiomas por conveniência. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em português.

15.4. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

15.5. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].